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Prorrogada a Medida Provisória - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

MSWI

01/11/2016

PRORROGAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA 658/2014

O prazo para a apreciação da Medida Provisória foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional até 8 de abril. A Medida Provisória 658/2014 que altera a Lei 13.019/14 ainda está em vigencia até 8 de Abril.

Seguem abaixo:

a) link da publicação no Diário Oficial da União
b) link da publicação da Cartilha - Marco Regulatório

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