A Federação Nacional das Apaes esteve na audiência pública na Câmara dos Deputados para o debate do Decreto que regulamenta a Lei nº13.019/14-MOROSC. Convocada pelo Deputado Eduardo Barbosa. Na audiência estiveram presentes representantes da Secretaria Geral da Presidência da República, representantes das OSCs e representantes de gestores públicos municipais e estaduais.

A preocupação é que as  imposições da nova Lei que entrará em vigor no dia 27 de julho próximo, não podem ainda, serem suportadas por todos os entes da Administração Pública, principalmente nos Municípios de pequeno porte.

Discutiu-se a necessidade de excepcionar o chamamento público para as instituições que prestam serviços de natureza continuada (saúde, educação e assistencia social). Essa pretensão não poderá ser alterada pelo Decreto, mas, já é objeto do Projeto de Lei nº 680 de 2015 que sugerimos que todos acompanhem.