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Aberta Consulta pública sobre reserva de espaços e assentos para pessoas com deficiência
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A Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Cultura e o Ministério dos Direitos Humanos abriram Consulta Pública, no último dia 2, sobre a Regulamentação da reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. A consulta estará aberta até o dia 16 de maio. Clique aqui para acessar a minuta do decreto de regulamentação.
As sugestões devem ser encaminhadas ao seguinte endereço eletrônico: pessoacomdeficiencia@mdh.gov.br