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Decreto autoriza pessoas com deficiência a sacarem o FGTS para compra de órteses e próteses
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O presidente Michel Temer assinou, na segunda-feira (16), um decreto que autoriza pessoas com deficiência a fazerem o saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para a compra de órteses e próteses. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (17). Segundo o texto do decreto, a Caixa Econômica Federal (CEF), que opera o FGTS, terá de editar, em até 120 dias, atos para normatizar os saques.
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Fonte: Folha de S. Paulo
Foto: Folha/UOL