O presidente da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes), José Turozi, participou nesta quinta-feira (16) de audiência com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE), instituída pelo Decreto 10.502, de 30 de setembro de 2020. Turozi apresentou, ainda, o trabalho desenvolvido pela Rede Apae e defendeu a importância das escolas especializadas.

O advogado e coordenador nacional de Defesa de Direitos e Mobilização Social da Apae Brasil, Eduardo Mesquita, bem como representantes do Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência (CRPD) e do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) acompanharam a sessão, realizada por videoconferência.

A nova política de educação especial é questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6590. O ministro Dias Toffoli é o relator. A ação argumenta que, ao incentivar a criação de escolas e classes especializadas, voltadas somente a estudantes com deficiência, a PNEE provoca discriminação e segregação entre os educandos com e sem deficiência. Além disso, diz que o decreto simbolizaria um retrocesso das políticas de inclusão no país e possibilitaria que as instituições de ensino passassem a não aceitar estudantes com deficiência. Devido à liminar concedida por Toffoli, e referendada pelo plenário do STF em dezembro do ano passado, o decreto encontra-se suspenso.

Na audiência, o presidente José Turozi apresentou ao ministro Alexandre de Moraes o trabalho desempenhado pela Rede Apae nesses 66 anos de existência. Atualmente, a organização tem 1.334 escolas especializadas, atendendo 98.899 estudantes; 176 escolas que desenvolvem atividades complementares, beneficiando aproximadamente 5.292 estudantes; e 823 centros que realizam serviços de Atendimento Educacional Especializado (AEE), assistindo 22.763 estudantes. Além disso, a Rede, que conta com mais de 50 mil voluntários, já incluiu no mercado de trabalho mais de 16 mil pessoas com deficiência.

“Eu também destaquei ao ministro a importância das escolas especializadas e da dificuldade que famílias têm em matricular o seu filho na escola regular, que, muitas vezes, não está realmente preparada, adaptada, para receber pessoas com deficiência. Por isso, frisei a necessidade de ouvir as famílias”, afirmou Turozi.

Em sua fala, o presidente da Fenapaes salientou a Moraes que, caso o STF declare a inconstitucionalidade do decreto e entre na discussão de que as escolas especializadas também não teriam lugar no ordenamento jurídico brasileiro, “corremos o risco de levar 150 mil pessoas com deficiência à evasão escolar e, consequentemente, que fiquem sem nenhum tipo de atendimento”.

Inclusão

Na ocasião, a Fenapaes apresentou ao ministro Alexandre de Moraes dados do Censo Escolar, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que mostram que 87% das pessoas com deficiência estão matriculadas na rede regular de ensino; 31% das escolas têm salas de recursos multifuncionais, sendo somente 16% na área rural; 40% dos estudantes inscritos com dados anteriores tinham acesso ao serviço do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno; e que 13% não estão na escola regular, dado que preocupa a Apae Brasil.

“O nosso foco não é o locus [local], e sim o indivíduo. Não importa onde ele vai estudar. O que não pode acontecer é ele ficar sem escola, conforme aconteceu com esses 13%”, disse Eduardo Mesquita. “Destacamos também que precisamos manter as conquistas alcançadas. Entretanto, é preciso ajustar a política, para que todos possam ter lugar ao Sol no sistema educativo do país, contemplando de fato e de direito as necessidades dos estudantes na concretização do sistema educacional, a fim de que seja verdadeiramente inclusivo”, enfatizou.