O Ministério da Cidadania publicou nesta terça-feira (7) portarias que deferiram a renovação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) e de 26 Apaes. A pasta aprovou ainda a concessão a duas filiadas. As portarias constam no Diário Oficial da União (DOU) e são assinadas pela secretária nacional de Assistência Social (SNAS), Maria Yvelonia.

Concedido pelo governo federal, o Cebas é uma certificação fundamental para as organizações sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades que prestam serviços nas áreas de assistência social, educação ou saúde. É um dos documentos exigidos pela Receita Federal para que essas instituições possam usufruir de isenções das contribuições sociais, tais como a parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e contribuição PIS/Pasep. Também colabora para a celebração de parcerias com os entes públicos e privados e a obtenção de recursos por subvenções sociais. Ademais, possibilita o parcelamento de dívidas com o governo federal.

A Fenapaes protocolou no Ministério da Cidadania seu pedido de renovação em 28 de novembro do ano passado. Dessa forma, o prazo de certificação valerá até 27 de novembro de 2024. Clique aqui para conferir a relação das Apaes, com seus respectivos períodos.

“A certificação é importante para o movimento apaeano. Isso porque o Cebas é uma ferramenta que promove e busca garantir a qualificação das ofertas socioassistenciais essenciais para o bom funcionamento das Apaes e, consequentemente, oportuniza cada vez mais, nas cinco regiões do país, um atendimento de qualidade e excelência às pessoas com deficiência e suas famílias. Mais do que felizes por cumprirmos todos os requisitos há anos, a certificação vem para corroborar de que estamos no caminho certo, alicerçados na qualidade, na seriedade e no profissionalismo ímpar de nossas Apaes”, afirmou a coordenadora de Assistência Social da Apae Brasil, Ivone Maggioni Fiore.

Para ter direito à certificação na área de assistência social, a entidade deve solicitar por meio do Portal de Serviços “gov.br”, inserindo todas as informações e a documentação necessária. Após isso, haverá a fase de análise formal e a decisão do processo. Para saber o passo a passo e qual a documentação a ser encaminhada, clique aqui.