A Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal realizou nesta quarta-feira (16) audiência pública para discutir a instituição do Dia Nacional do Cidadão Solidário. A procuradora Jurídica da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes), Mírian Queiroz, representou a entidade no debate, requerido e presidido pelo senador Bene Camacho, autor do projeto de lei 3.603/2024.

Pela proposta, o Dia Nacional do Cidadão Solidário, a ser celebrado anualmente no primeiro dia do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR), busca conscientizar a população brasileira acerca da possibilidade de destinar parte desse imposto para entidades beneficentes certificadas que tenham como atividade principal manter projetos sociais, a exemplo das Apaes, e a Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

“O Dia Nacional do Cidadão Solidário não deve ser visto apenas como mais uma data comemorativa, mas sim como uma política pública que visa estimular a cultura da doação no Brasil”, disse Bene Camacho.

Em sua fala, Mírian Queiroz declarou que a criação da data pode, sem dúvida, impulsionar ações promovidas pela Rede Apae, a exemplo das Olimpíadas Especiais das Apaes, do Festival Nacional Nossa Arte e do programa TEAtivo – sendo este em parceria com o Ministério do Esporte.

“São eventos que transformam a vida de milhares de pessoas com deficiência em todo o Brasil. Porém, acredito que podemos ir além, mobilizando não apenas as pessoas físicas, mas também as grandes empresas por meio de incentivos fiscais”, declarou Mírian, corroborando ainda com o senador Camacho sobre a relevância do Dia Nacional do Cidadão Solidário. “É uma data que está sendo instituída, mas por trás da qual nós temos muitas ações a serem desenvolvidas. E aí importa em capacitação e em movimentação da Receita Federal também para isso, do Conselho Federal de Contabilidade e das organizações da sociedade civil, que cumprem um papel muito importante nesse sentido”, acrescentou.

Avanço legislativo

A procuradora Jurídica da Fenapaes enfatizou ainda a necessidade de avançar na legislação para a criação de fundos específicos para as pessoas com deficiência, assim como já existe o Fundo da Criança e do Adolescente.

Está em tramitação no Congresso Nacional o projeto de lei 552/2019, do senador Paulo Paim, que institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FNPD). A proposta visa não somente a criação de um fundo com recursos destinados exclusivamente ao financiamento de políticas públicas para a população com deficiência, mas também a inclusão de mecanismos de incentivo fiscal que permitam às pessoas físicas e jurídicas deduzirem as doações realizadas a esse fundo diretamente do Imposto de Renda.

“A regulamentação desses fundos pode garantir que os recursos cheguem de forma mais eficiente às entidades e realmente transformem vidas. Esse projeto é essencial para fortalecer os direitos à educação, saúde e assistência social dessas pessoas”, explicou.

Participaram ainda Marcílio Marquesini Ferrari, coordenador-geral de Gestão do Trabalho e Educação Permanente do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas), representando o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); José Carlos Nogueira Júnior, coordenador-geral de Atendimento da Receita Federal; e Vanderlei Vianna, do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif).