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Lei prevê vagas no serviço público para pessoas com Síndrome de Down
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A reserva de, no mínimo, 2% das vagas em concursos públicos municipais para pessoas com Síndrome de Down, como dispõe o Projeto de Lei (PL) 076/2017, teve parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).
O projeto teve voto favorável de todos os membros da comissão durante reunião realizada na manhã desta segunda-feira (15).
E o parecer também será favorável da matéria na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), onde ainda será votada.