A Coordenadora Nacional de Assistência Social, Ivone Maggioni Fiore, representante da Federação Nacional das Apaes (Apae Brasil) no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), participou, na segunda-feira (15), em Brasília, de reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda. Na ocasião, a comissão, que faz parte do CNAS, discutiu os desdobramentos do Decreto 9.462/2018, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e da portaria conjunta MDS/INSS nº 3 de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre as regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC. A comissão entende que tanto o decreto quanto a portaria tratam do BPC pela lógica de gestão previdenciária e não pela lógica da Assistência Social.

A exiguidade de prazos para o beneficiário interpor recursos e o desequilíbrio entre as obrigações que cabem ao beneficiário frente às do INSS afetam diretamente as pessoas com deficiência e idosas, usuárias da Assistência Social. A referida portaria trás alguns mecanismos que amortecem esse impacto, porém tem suas limitações, uma vez que a mesma vem para regulamentar o decreto, afirmou Ivone Maggioni Fiore, após a reunião.

A Coordenadora Nacional de Assistência Social informou que a Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda continuará mobilizada no sentido de buscar meios de melhor atender aos princípios da Política Nacional da Assistência Social. Para tanto, a Comissão solicitou aos órgãos responsáveis uma nota explicativa sobre os processos ora regulamentados a fim de melhorar a comunicação e dar maior clareza às regras.  Assim, continua o alerta para toda a Rede Apae de informar os usuários que são beneficiários do BPC sobre a necessidade de realizar sua inclusão no Cadastro Único de seu município até 31 de Dezembro de 2018, informou a Coordenadora Nacional de Assistência Social.