FEAPAES Sergipe recebe o CEBAS

A concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), ocorreu no último dia 21 de março, através de solenidade virtual promovida pelo Ministério da Cidadania, e posterior publicação da Portaria nº 36/2022, no Diário Oficial da União, de acordo com o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 12.101/2009 e decreto nº 8.242/2014.

O CEBAS, é concedido pelo Governo Federal, através dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde.

Para requerer o certificado é preciso preencher uma série de requisitos:

• Realizar ações de acordo com as normativas da política de assistência social;
• Estar inscrito no Conselho Municipal de Assistência Social (CMSA),
• Realizar atendimento, assessoramento e ou defesa de garantias de direito de forma gratuita e continuada e planejada,
• E estar funcionando a pelo menos 12 meses.

O processo para que a federação viesse a receber o certificado levou dois anos, e foi conduzido pela coordenadora estadual da Feapaes de Sergipe, Marcielle Aragão.

O CEBAS é um dos requisitos da Receita Federal para que organizações da sociedade civil tenham direito a isenções fiscais, como:

• Parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (cota Patronal);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
• Contribuição PIS/PASEP;
• Possibilidade de parcelamento de dívidas com o Governo Federal, nos termos do parágrafos 12 e 13, do artigo 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.

Para a presidente da Feapaes-SE, Mônica Souza, “a economia gerada com as isenções fiscais vai possibilitar o reinvestimento nas necessidades da própria instituição, além de facilitar o recebimento de verbas públicas, parlamentares e  fechamento de convênios com órgãos públicos.”

E segundo a presidente, receber o certificado é motivo de muita alegria e satisfação, “este era um sonho de todos que fazem a Federação, e daqueles que já passaram pela gestão. É o resultado do esforço e dedicação de uma equipe unida em prol do fortalecimento do movimento apaeano. Me sinto muito grata.”